IMPORTANTE: Leia este contrato atencionalmente. Ao assinar o Servico, voce concorda com todos os termos aqui descritos.
1.1. "Prestador" significa o EDI Market Guardian, titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o Software.
1.2. "Assinante" significa a pessoa que contrata o uso do Servico.
1.3. "Software" significa a plataforma EDI Market Guardian, incluindo dashboards, modelos matematicos, indicadores e todos os componentes.
1.4. "Servico" significa o acesso ao Software via modelo SaaS (Software as a Service), incluindo hospedagem, manutencao e suporte.
1.5. "Dados do Assinante" significa qualquer informacao inserida ou configurada pelo Assinante no Servico.
2.1. O presente contrato concede ao Assinante uma licenca limitada, nao exclusiva, nao transferivel e revogavel para uso do Software exclusivamente como Servico SaaS.
2.2. O Software e fornecido como servico hospedado. Nao ha entrega de codigo-fonte ou copia local do Software.
2.3. O Servico e uma ferramenta de analise quantitativa de dados de mercado. NAO constitui recomendacao de investimento, assessoria financeira ou oferta publica de valores mobiliarios.
Os valores estao disponiveis na pagina de assinatura (/auth/upgrade.html) e podem ser alterados com aviso previo de 30 dias.
3.1. A assinatura e cobrada mensalmente ou anualmente, conforme o plano e ciclo escolhidos.
3.2. Planos anuais possuem desconto conforme indicado na pagina de assinatura.
4.1. Os pagamentos sao processados pelo Mercado Pago, aceitando Pix e cartao de credito.
4.2. A assinatura e renovada automaticamente ao final de cada ciclo de cobranca.
4.3. Em caso de inadimplencia, o acesso sera suspenso apos 5 dias do vencimento.
4.4. O Assinante e responsavel por manter os dados de pagamento atualizados.
4.5. O Prestador nao armazena dados de cartao de credito ou debito.
5.1. Manter disponibilidade razoavel do Servico.
5.2. Fornecer suporte tecnico via email em ate 48h uteis.
5.3. Manter a seguranca dos dados do Assinante conforme descrito na Politica de Privacidade.
5.4. Comunicar manutencas programadas quando possivel.
5.5. Notificar o Assinante sobre violacoes de seguranca que afetem seus dados (LGPD Art. 48).
6.1. Utilizar o Servico exclusivamente para fins pessoais.
6.2. Nao redistribuir, revender ou compartilhar dados do Servico com terceiros.
6.3. Nao realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software.
6.4. Nao utilizar automatizacoes para extrair dados em massa sem autorizacao.
6.5. Manter as credenciais de acesso em seguranca.
6.6. Notificar o Prestador sobre uso nao autorizado da conta.
7.1. O Software, incluindo codigo-fonte, design, modelos matematicos e indicadores, e propriedade exclusiva do Prestador.
7.2. Esta licenca nao transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Assinante.
7.3. O Assinante nao podera criar trabalhos derivados baseados no Software.
7.4. Dados de mercado exibidos no Servico sao de fontes publicas e nao constituem propriedade do Prestador.
7.5. Dados inseridos pelo Assinante (configuracoes, portfolios, preferencias) permanecem propriedade do Assinante.
8.1. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da conta.
8.2. O cancelamento e efetivo ao final do periodo ja pago.
8.3. Reembolso integral em ate 7 dias da primeira assinatura (direito de arrependimento - CDC Art. 49).
8.4. Apos 7 dias, sem reembolso, exceto quando exigido pelo Codigo de Defesa do Consumidor.
8.5. Em caso de falha grave do Servico por mais de 48h consecutivas, reembolso proporcional.
8.6. Apos o cancelamento, os dados do Assinante serao mantidos por 30 dias e depois removidos permanentemente.
9.1. O tratamento de dados pessoais e regido pela Politica de Privacidade.
9.2. O Prestador atua como controlador de dados pessoais do Assinante.
9.3. Dados de pagamento sao processados pelo Mercado Pago e nao armazenados pelo Prestador.
9.4. Dados do Assinante podem ser transferidos para servidores na Alemanha (Contabo GmbH), pais com nivel adequado de protecao.
10.1. O Software e fornecido "COMO ESTE" sem garantias de qualquer tipo, exceto as expressamente previstas neste contrato.
10.2. O Prestador NAO garante que os dados de mercado sao precisos, completos ou atualizados.
10.3. O Prestador NAO se responsabiliza por decisoes de investimento tomadas com base no Software.
10.4. A responsabilidade total do Prestador sera limitada ao valor pago pelo Assinante nos ultimos 12 meses.
10.5. Em nenhuma hipotese o Prestador sera responsabilizado por perdas indiretas, incidentais ou consequenciais.
11.1. Este contrato entra em vigor na data da primeira assinatura e vigencia enquanto a assinatura estiver ativa.
11.2. O Assinante pode rescindir este contrato a qualquer momento via painel da conta (cancelamento da assinatura).
11.3. O Prestador pode rescindir este contrato mediante notificacao por email com 30 dias de antecedencia.
11.4. Em caso de rescisao por justa causa (violacao dos termos), o acesso sera suspenso imediatamente.
11.5. As clausulas 7 (Propriedade Intelectual), 10 (Limitacao de Responsabilidade) e 12 (Disposicoes Gerais) sobrevivem a rescisao.
12.1. Este contrato e regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da sede do prestador do servico para dirimir quaisquer questoes.
12.3. Antes de qualquer acao judicial, as partes se comprometem a tentar resolucao extrajudicial em ate 30 dias.
12.4. Nenhuma renuncia a qualquer termo deste contrato sera valida salvo por escrito e assinada pela parte renunciante.
12.5. Se qualquer clausula for considerada invalida, as demais permanecerao em pleno vigor.
12.6. Este contrato, juntamente com os Termos de Uso e a Politica de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes.
Para questoes sobre este contrato: